norma nº 811/1977

DECRETO Nº 811, DE 11 DE
SR. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
coeur, usando dus atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos
2
termos dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.565, de
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio - de
195
E
DECRETA: “e
Art, 1º | Fica declarado de utilidade pública, a
fim ropriado pela Prefeitura Municipal de Mococa, por
via judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constitui
do de uma faixa de terreno situado na Rua Visconde do Rio Branco ,
margeando o Ribeirão do Meio, necessario à Prefeitura Municipal pa
ra abertura e execução da Avenida Marginal ao Ribeirão do Meio,
móvel esse que consta pertencer a Roque Prícoli, com as medidas 1
mites e confrontações mencionadas na planta e memorial descriti-
vo, constantes do processo nº 1.853/77, a saber :
E Área do terreno : 216,23 m2 « A faixa de terreno
mede : 10,700 m de frente para a Rua Visconde do Rio Branco, (
to O ao 1), 2,60 m (ponto 1 ao 2), 1,00 m (ponto 2 ao 3), 14,
(ponto 3 ao 4), 0,90 m (ponto 4 ao 5), 5,95 m (ponto 5 ao 6), co.
ponto 1 ao ponto 6 confronta com a ârea remanescente do mesmo k
10,00 m (ponto 6 ao 7), confrontando com o,imóvel de Américo c
3,00 m (ponto 7 ao 0) margeando o Ribeirão do à
lina Scardazzi,
Art. 2º - Fica a expropriante autoriz
a
de 1941. alterado vela Lei nº2.7585. do!
Art. 3º - Às despesas com a execução do presente
decreto correrão por conta do crédito especial autorizado pela Lei
7, do 31/12/75 e Lei nº1.214, de 16 dé março de 1977.
Art. 4º - Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O
Mococa, sgosto de 1977.
“e LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
6)
Registrado e publicado na data supra.
OSCAR SUZANO:
Chefe do Gabinete.
"A Difias é
PUBLICADO NO JORNAL o
Vale do Sis Nereto
ne Plg 1606.
E chi
ud3 084 0.77 Z.
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