norma nº 4432/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.432, de 16 de Outubro de 2007
Aplica o índice de 4,15% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU para o exercício de 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
do valor do IPTU do Município de Mococa, em
atenção ao parágrafo 2º do artigo 97, do Código
Tributário Municipal e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de
receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2008 terá como base de cálculo o valor venal do
imóvel em 1º de janeiro de 2008, aplicando-se o índice de 4,15% (quatro
vírgula quinze por cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente à
variação monetária dos últimos 12 meses.
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2008 será lançado
em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados
pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com
valores expressos em Reais.