norma nº 806/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 806, DE 03 DE AGOSTO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º |. Fica permitido ao sr.JÚLIO PRADO
o uso da sala nº 387 do Mercado Municipal.
io Parágrafo Único . A permissão outorgada nes
Õ
te artigo & feita a título precário, devendo ser remunerada pela for
ma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissio
nârio as despesas de instalação.
Art. 2º - A Sala aludida no artigo anterior
serã usada, exclusivamente, para funcionamento de escritório comer
cial.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa ,
no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de
revogação desta permissão.
é Art. 4º - Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/MOCOCA,03 DE AGOSTO DE 1977.
Mud EDU NO USALHO DE Cotar (MOS 005 ind
o A “UBLICADO NO JORNAL
LUIZ GONZAGA AMATO ETR
Nº PAG
Prefeito Municipal
MOCOCA 031 0£r 18).
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