norma nº 72/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 072, 30 DE MAIO DE 2019.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do ofício nº 311/2019, encaminhado pelo Departamento de
Educação, informando possível imputação de conduta reprovável concernente em
irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor público municipal
matriculado sob o nº 12420;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese,
infração ao artigo 482, caput e alíneas “h”, Ye “K, da CLT, passível de aplicação de
penalidade de demissão por justa causa, também de acordo com o art. 49 Lei
Complementar Municipal nº 164/04;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal matriculado sob o nº 12420 é
DIRETOR DE ESCOLA e que as testemunhas e parte dos atos processuais deverão dar-
se em ambiente escolar:
CONSIDERANDO que, para a apuração é necessário conceder ao servidor público ampla
defesa e contraditório dentro do processo legal;
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário. Bem como zelar pelo regular funcionamento do ambiente escolar em defesa
dos interesses dos alunos e famílias;
CONSIDERANDO a conduta do servidor em expor publicamente questões internas,
tornando públicas discussões que deveriam ser administrativas e internas;
CONSIDERANDO que alguns alunos e pais de alunos serão ouvidos no “processo
administrativo, e, que o servidor exerce o cargo de chefia e direção na escola, poderá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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interferir nos trabalhos junto a testemunhas, perturbando, assim, o ambiente escolar, e,
além disso, a necessidade de assegurar a não interferência ao ambiente escolar, impedir
solução de continuidade nos trabalhos dos professores e alunos e garantir a serenidade
necessária para a apuração dos fatos dentro da verdade real, DETERMINO (o)
AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor por 60 (sessenta) dias, na forma
preconizada pelo art. 5 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº164/04.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 008/2019, para apurar a conduta do servidor público municipal
matriculado sob o nº 12420, ocupante do cargo de diretor escolar, a fim de que seja
averiguada a infração, em tese, ao artigo 482, caput e alíneas “h”, “P e “kK”, da CLT,
passível de aplicação de penalidade de demissão por justa causa e igualmente de acordo
com o art. 49 Lei Complementar Municipal nº 164/04, concedendo a ampla defesa e
contraditório no devido processo legal.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica instituída a Comissão
Disciplinar, composta pelos servidores públicos municipais abaixo relacionados para
conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
Nome Departamento
Maria Bernadete Marçola Bueno Educação
Rosângela de Assis Jurídico
Marcela de Souza Lino Administração
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal, matriculado
sob o nº 12420, com cópia da presente Portaria, informando-lhe, também, do afastamento
preventivo por 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da intimação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 30 de maio de 2019.
FELÍPE NIERO NAUFEÉ '
Prefeito Municipal