norma nº 71/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 071, 29 DE MAIO DE 2019.
— INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do ofício nº 260/2019, encaminhado pelo Departamento de
Educação, informando que o servidor público municipal matriculado sob o nº 11.575,
ocorreu em possível ato de indisciplina e insubordinação:
CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em
irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor matriculado no nº 11.575;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese,
falta grave passível de punição de acordo com a CLT e Lei Complementar Municipal nº
164/04;
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 007/2019, para apurar a conduta do servidor público municipal
matriculado sob o nº 11.575, ocupante do cargo de servente escolar, a fim de que seja
averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo
legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos
acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
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servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo
a presidência ao primeiro nominado:
Nome Departamento
Eduardo Paulino de Araújo Jurídico
Rosimara Negri Gomes Educação
Luciano Plez de Melo. Educação
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal, matriculado
sob o nº 11.575, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de maio de 2019.
A o
—
FELI
1 o Municipal