norma nº 3883/2001

Estado de São Paulo
Gabirete do Prefeito
DECRETO Nº 3.883, DE 20 ABRIL DE 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de recuperar e
conservar o Aeroporto Municipal 'Frederico Barison”,
DECRETA:
Art. 1º - Constitui a Comissão de Administração do
Aeroporto Municipal “Frederico Barison”, formada pelos membros
abaixo relacionados, considerando-se relevantes os serviços por eles
prestados:
e Presidente: Marcos Luiz Maciel
e Colaboradores: Marcos André Baise
José Antonio Zerbine
Francisco Alamino
Art. 2º - Fica delegado ao Presidente e aos Membros
Colaboradores da Área Administrativa da Comissão, amplos poderes de
representação e administração do Aeroporto Municipal “Frederico
Barison”.
Art. 3º - Todas as medidas administrativas, financeiras
ou de qualquer outra espécie, deverão ser comunicadas, por escrito, à
Prefeitura Municipal de Mococa e ao Ministério da Aeronáutica ou outro
que vier a substituí-lo e dependerão de autorização expressa de ambos.
Art. 4º - As eventuais despesas financeiras deverão
ser devidamente comprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de abril de 2001.
Áligu, (uia:
a ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Pre [o Municipal Chefe da Assessoria Jurídica