norma nº 70/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 070, 27 DE MAIO DE 2019.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR | E NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do ofício nº06/2019, encaminhado pelo Departamento de
Educação, informando que possíveis irregularidades nas condutas das servidoras públicas
municipais matriculadas sob os números 9976, 3999, 10721 e 9818;
CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em
irregularidades cometidas no exercício da profissão pelas servidoras;
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelas servidoras constitui, em tese,
falta grave passível de punição de acordo com a CLT e Lei Complementar Municipal nº
164/04;
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades ocorridas,
aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº006/2019, para apurar as condutas das servidoras públicas
municipais matriculadas sob os números 9976, 3999, 10721 e 9818, ocupantes dos cargos
de cozinheiras, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares imputados,
concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena
cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
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servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo
a presidência ao primeiro nominado:
Nome Departamento
Kátia Sakae Higashi Passotti Jurídico
Maria Luiza Cotrin Martinelli Educação
Maria Bernadete Marçola Bueno Educação
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação as empregadas publicas municipais,
matriculadas sob os números 9976, 3999, 10721 e 9818, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de maio de 2019.