norma nº 5306/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.306, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Institui o Cadastro Unificado: de
Fornecedores - CRC no âmbito da
Administração Municipal de Mococa e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por lei
CONSIDERANDO a necessidade de unificar os procedimentos referentes à
documentação exigida dos fornecedores de bens, serviços e obras e de pessoas
físicas e jurídicas para inscrição cadastral;
CONSIDERANDO a necessidade de centralizar o gerenciamento dos atos
cadastrais no Departamento de Licitações e Compras, dando agilidade aos
procedimentos e visando a correta aplicação das normas estabelecidas na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º, Fica instituído o Cadastro Unificado de Fornecedores de Bens, Serviços
e Obras, de Pessoas Físicas e Jurídicas, a ser utilizado pelos órgãos e
entidades municipais da Administração Municipal, para fins de procedimentos
licitatórios e demais atos permitidos em lei.
Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto, o Departamento de Licitações e
Compras fica responsável pelo gerenciamento e centralização de dados
cadastrais dos fornecedores, emitindo o Certificado de Registro Cadastral -
CRC, válido para licitar e contratar no âmbito da Administração Municipal.
8 1º. São de competência do Departamento de Licitações e Compras as
emissões, renovações e alterações do Certificado de Registro Cadastral, que
terão validade de 01 (um) ano, contado da data de emissão.
8 2º. As ocorrências relativas ao fornecimento de bens, serviços e obras, de
pessoas fisicas e jurídicas, que impliquem a suspensão do registro cadastral,
deverão ser comunicadas pelos representantes da Administração Municipal,
IV
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na forma do art. 67 da Lei 8.666/1993, ou por qualquer servidor usuário do
Cadastro Geral de Fornecedores, ao Departamento de Licitações e Compras.
Art. 3º. O Departamento de Licitações e Compras procederá, no prazo de, no
máximo, 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do Processo pela
Comissão, a análise da documentação apresentada, comunicando o
interessado por e-mail sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro.
8 1º. Em caso de indeferimento, a Comissão informará o motivo ao interessado
e concederá ao mesmo a possibilidade de correção das inconformidades
identificadas.
Art. 4º. A emissão do Certificado de Registro Cadastral depende da aprovação
prévia da Comissão Permanente de Licitações, na forma do art. 51 da Lei
8.066.
Parágrafo único. O pedido de renovação do Certificado de Registro Cadastral
deverá ser feito com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de
vencimento do mesmo quando deverão ser apresentados somente os
documentos que tiverem sofrido alterações durante a vigência do registro
anterior ou cujo prazo de validade estiver expirado, bem como Formulário de
Solicitação de Cadastro de Fornecedores Oficiais
Art. 5º. O Departamento de Licitações e Compras divulgará o Cadastro Geral
de Fornecedores na Imprensa Oficial do Município de Mococa, no Jornal diário
de circulação no Estado e em outros meios e locais que julgar convenientes.
Art. 6º Os interessados deverão fornecer a seguinte relação de documentos
para inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores:
1 - Quanto ao cadastro da Pessoa Física ou Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
d) cédula de identidade oficial com foto do interessado (pessoa física) ou
representante legal do interessado (pessoa jurídica), neste caso, devidamente
acompanhada de documento que comprove essa situação:
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
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II - Pertinente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição do interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Divida
Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, quanto aos tributos pertinentes a(s) atividade(s)
desenvolvidas pela interessada, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação
regular e cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lo
de maio de 1943;
Parágrafo único. A prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e
Contribuições Sociais, se fará por meio da apresentação da Certidão Conjunta
de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da
União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1751,
de 02 de Outubro de 2014;
HI- Referente à qualificação técnica (art. 30 da LF 8666/93):
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo da
licitação e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico
adequados e disponíveis para a realização do objeto da Licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos.
IV- Referente a qualificação econômico-financeira (art. 31 da LF 8666/93):
a) Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa Situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balanço ou balancetes
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provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a
mais de 03 meses da data da apresentação da proposta;
b) Certidão de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
física.
Art. 7º O requerimento e os documentos necessários para a expedição do CRC
- deverão ser protocolados pelo interessado em dia útil e em horário de
funcionamento da Administração Municipal. (Anexo 1).
8 1º. Compete ao interessado declarar no requerimento que:
1 - responderá, sob as penas da Lei, qualquer tempo, pela veracidade das
informações e pelos documentos apresentados;
H - Comunicará imediatamente e por escrito à Comissão Permanente de
Licitações toda e quaisquer alterações ocorridas e relacionadas à empresa; que
autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder às investigações que
entender convenientes ou necessárias junto às instalações do interessado ou
Órgão e ou pessoas relacionadas com o requerente;
HI - autoriza todas as empresas ou pessoas citadas nos documentos a
prestarem toda e qualquer informação solicitada pela Prefeitura, e;
IV - que apresentará todo e qualquer documento adicional que lhe for
solicitado pela Comissão Permanente de Licitações.
8 2º. As certidões pertinentes à regularidade fiscal deverão ser datadas com
prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de sua expedição,
excetuando-se os casos em que o próprio Órgão fixe a data de validade, caso
em que valerá o prazo constante do documento. À
8 3º. Os documentos expedidos pela internet poderão ser apresentados em sua
forma original ou cópia reprográfica sem autenticação, estando sujeitos à
verificação de autenticidade pelo Órgão emissor, providência que será adotada
pela Comissão Permanente de Licitações, sempre que esta julgar necessário.
8 4º. Serão aceitas para fins comprovação de regularidade fiscal e trabalhista
as certidões negativas, bem como as positivas com efeito de negativa.
Art. 8º. O Setor de protocolo procederá à abertura do processo administrativo
e o remeterá imediatamente à Comissão Permanente de Licitações, para que
esta possa proceder a analise dos documentos apresentados.
Art. 9º. A ciência dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações
aos interessados se dará através de e-mail, fac-símile di aa meio hábil de
comunicação.
—— GABINETE DO PREFEITO de
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Parágrafo único. A publicação de que trata o art. 34, 8 1º da Lei Federal
8.666/93 deverá ser efetuada no mês de março de cada ano, através da
Imprensa Oficial do Município de Mococa e Jornal diário de circulação no
Estado.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mococa, 30 de maio de 2019.
“DR: FELIPE NIÉRO NAUFEL
Prefeitô Municipal
/
/
-— GABINETE DO PREFEITO RE
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ANEXO 1
(Modelo de Requerimento e Procuração)
ILMO(A) SR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE MOCOCA/SP.
REQUERIMENTO
Eu, » brasileiro (a), () casado (a) ou () solteiro (a),
portadora (a) da cédula de identidade RG nº e inscrito (a) no CPF sob
n residente e domiciliado na cidade de na bairro ' no
neste ato representando a empresa
inscrita no CNPJ sob nº Inscrição Estadual nº com sede
na cidade de no endereço da vod bairro
,
+ conforme Instrumento de Procuração em anexo, venho
respeitosamente perante Vossa Senhoria requerer:
() a expedição do CRC (Certificado de Registro Cadastral) conforme Cadastro
Geral de Fornecedores nº
() a inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores desta Prefeitura para fins de
participação em licitações públicas.
(Ja atualização do Cadastro Geral de Fornecedores.
( ) a renovação da documentação constante do Cadastro Geral de
Fornecedores.
E, para tanto, faço juntada dos seguintes documentos (discriminar):
Declaro, ainda, sob as penas da lei, tratar-se de informações e documentos
autênticos e verdadeiros, comprometendo-me a promover a atualização do
Cadastro Geral de Fornecedores sempre que ocorrer mudança ou alteração
das informações prestadas, bem como autorizo todas as empresas ou pessoas
citadas nos documentos a prestarem toda e qualquer informação solicitada
a GABINETE DO PREFEITO — A
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ANEXO I
(Modelo de Requerimento e Procuração)
ILMO(A) SR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE MOCOCA/ SP.
REQUERIMENTO
Eu, » brasileiro (a), () casado (a) ou () solteiro (a),
portadora (a) da cédula de identidade RG nº e inscrito (a) no CPF sob
no residente e domiciliado na cidade de na bairro " no
neste ato representando a empresa
inscrita no CNPJ sob nº Inscrição Estadual nº com sede
na cidade de no endereço da nº » bairro
» Conforme Instrumento de Procuração em anexo, venho
respeitosamente perante Vossa Senhoria requerer:
() a expedição do CRC (Certificado de Registro Cadastral) conforme Cadastro.
Geral de Fornecedores nº
() a inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores desta Prefeitura para fins de
participação em licitações públicas.
(Ja atualização do Cadastro Geral de Fornecedores.
() a renovação da documentação constante do Cadastro Geral de
Fornecedores.
E, para tanto, faço juntada dos seguintes documentos (discriminar):
Declaro, ainda, sob as penas da lei, tratar-se de informações e documentos
autênticos e verdadeiros, comprometendo-me a promover a atualização do
Cadastro Geral de Fornecedores sempre que ocorrer mudança ou alteração
das informações prestadas, bem como autorizo todas as empresas ou pessoas
citadas nos documentos a prestarem toda e qualquer informação solicitada
pela Prefeitura, por fim, apresentarei todo e qualquer documento adicional que
lhe for solicitado pela Comissão Permanente de Licitações.
Mococa, de de
Requerente
GABINETE DO PREFEITO — eres
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PROCURAÇÃO
A empresa inscrita no CNPJ sob nº )
Inscrição Estadual nº com sede na cidade de
no endereço da nº
bairro » neste ato representada por
» brasileiro (a), ( Jcasado (a) ou ) solteiro (a),
portador (a) da cédula de identidade RG nº e inscrito
(a) no CPF sob nº , residente e domiciliado na
cidade de ; na , nº A
bairro * NOMEIA e CONSTITUI seu bastante procurador o (a)
Sr (a) brasileiro (a), () casado (a) ou () solteiro (a),
portador (a) da cédula de identidade RG nº e inscrito (a) no
CPF sob nº . » residente e domiciliado na cidade de
R na Ri , bairro
», para os fins específicos de:
) a expedição do CRC (Certificado de Registro Cadastral) conforme Cadastro
Geral de Fornecedores nº
) a inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores desta Prefeitura para fins de
participação em licitações públicas.
Ja atualização do Cadastro Geral de Fornecedores.
) a renovação da documentação constante do Cadastro Geral de
Fornecedores.
Podendo, para tanto, assinar requerimento e dar recebimento, realizar
protocolo,
retirar documento e o que for necessário ao fiel cumprimento desta
procuração.
Por ser a expressão da verdade firmo o presente.
Mococa, de de
Outorgante
GABINETE-DO PREFEITO - — em