norma nº 5304/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.953, de 03 de julho
de 2015, que aprova loteamento com parcela de lotes de Interesse
Social, e dá ontras providências. ”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Decreto nº 4.953, de 03 de julho de 2015, destinou em seu art. 1º
502 (quinhentos e dois) lotes para a construção de casas de moradia consideradas como
de interesse social do Projeto Habitacional Minha Casa Minha Vida;
Considerando que foram contratadas 223 (duzentos e vinte e três) unidades, e
encontra-se em análise a contratação de mais 95 unidades residenciais, através do
Programa Minha Casa Minha Vida;
Considerando que os empreendedores não têm mais interesse no remanescente dos
lotes destinados à construção de casas de Interesse Social, tendo em vista a
impossibilidade de avençar outros contratos através do referido Programa, em face da
restrição da demanda;
Considerando que a alteração não modifica em nada o Plano diretor;
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 4.953, de 03 de julho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º, Fica aprovado, nos termos da legislação de uso e ocupação do solo do
Município de Mococa, o Projeto do Loteamento “Vale Verde”, objeto das Matrículas
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nºs 3.456, 3.457 e 3.458, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, cujos
empreendedores são Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliários Ltda e JDM
Participações Ltda., com área correspondente a 238.377,43 m?, contendo 1.010 (um mil
e dez) lotes, para determinar que, destes, 318 (trezentos e dezoitos) lotes com 180 m?,
são destinados à construção de casas de moradia e considerados como de interesse
social do Projeto Habitacional Minha Casa Minha Vida”?
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de maio de 2019.
DR. FELIPE,
Prefeito Municipal
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