norma nº 799/1977

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DECRETO Nº 799, DE 26 DE JULHO DE 1977. +
R. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
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coca, usando das atribuiçoês que lhe são conferidas por Lei e nos
o e 69 & Decreto-Lei Federal nº 3,365 Ge 21 Ge
DECRETAL:O -: rs
Art. 1º) Fica declarado de utilidade pública, à
£im de ser Gesapropriado pela Prefeitura Municipal Ge Mococa por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de
ixa de terreno situado à Av. Marginal, necessário à Prefeitu-
ipal para abertura e execução da Avenida Marginal ao Ribei
ra Munic
rão & Meio, imôvel esse que consta pertencer a Artur Joaguim, com
as medidas, limites e confront açoes mencionadas na planta e memorial
descritivo, constantes: do processo nº 1741 /77, à saber
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rea &o terreno: 312,95m'; iniciou no ponco -
tuado a margem do Ribeirão do Meio e a 32,35m da Rua 7 de Set
Seguiu com rumo de 58º00'15" NW e distância de 11,24m atê o ponto l1,
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confrontando nesse percurso com propriedade &e Irineu Catarino ou su
cessores, defletiu a direita 59º24'45" e seguiu a uma distância ge
15,86m atê o ponto 16, defletiu a esqu rãa 09216'00" e seguiu a uma
distância de 11,92m atê o ponto 15, defletiu a esquerda 60º54'30" e
seguiu a uma distância de 3,56m atê o ponto 14,confrontando nesse
percurso com ârea manescente, defletiu a direit 166053940" e se
guiu a uma distância de 11,43m atê o Fosse
percurso com a Rua Paulo Rigobello, defletiu a di
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ESTADO DE “SÃO PAULO
-ão & Meio no sentião juzante-montan
atê o ponto 12, onde iniciou-se est
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metro que contêm uma área de 312,95 metros cuadrados.
Fica a expropriante autorizada a invocar
Art. 39) As despesas com à execução ão presente Ec!
erão por conta do crégito especial autorizado pela Lei nº
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Mococa, 26 de julho, “de 1977.
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Luiz Gonzaga Amato
- Prefeito Municipal -
Registrado e publicado na data supra.
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Oscar Suzano
- Chefe do Gabinete -
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NBCADO NO JORNAL 7 Tribuna atra Lladie
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