norma nº 90/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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PORTARIA Nº 090, 12 DE JUNHO DE 2019.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, NOMEIA A COMISSÃO
PROCESSANTE E DETERMINA
AFASTAMENTO DE SERVIDOR.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO os termos do ofício nº 246/2019, encaminhado pelo Departamento
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, informando possível imputação de
conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da
profissão pelo servidor público municipal matriculado sob o nº 6044;
- CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese,
infração ao artigo 482, caput e alíneas “a” e “b”, da CLT, passível de aplicação de
penalidade de demissão por justa causa, também de acordo com o art. 49 Lei
Complementar Municipal nº 164/04;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal matriculado sob o nº 6044 exerce
a função de Auxiliar Técnico em Agropecuária e vem deliberadamente expondo
intercorrências e dificuldades inerentes a gestão pública, no atinente às prováveis
práticas de condutas irregulares cometidas pelo mesmo;
CONSIDERANDO que, para a apuração é necessário conceder ao servidor público
ampla defesa e contraditório dentro do processo legal;
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades
ocorridas, aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse
público ii e secundário;
CONSIDERANDO a suposta conduta do servidor causou prejuízos aos agropecuários
de Mococa, tornando público seu mau comportamento e para garantir a serenidade
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20 PRN 7] 7 Dn ROD ESSES
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AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor por 60 (sessenta) dias, na forma
preconizada pelo art. 5º e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal
nº164/04, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar para preservação do
patrimônio público e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades
que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar nº 009/2019
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
que será registrado sob o nº 009/2019, para apurar a conduta do servidor público
municipal matriculado sob o nº 6044, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico em
Agropecuária, a fim de que seja averiguada a infração, em tese, ao artigo 482, caput e
alíneas da CLT, passível de aplicação de penalidade de demissão por justa causa e
igualmente de acordo com o art. 49 Lei Complementar Municipal nº 164/04,
concedendo a ampla defesa e contraditório no devido processo legal.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica instituída a Comissão
Disciplinar, composta pelos servidores públicos municipais abaixo relacionados para
conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
Nome Departamento 1]
Kátia Shakae Higashi Passotti Jurídico |
Alexandre Faria de Lima Dutra Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente
Victor Batista da Silva Filho Licitação
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de
2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário. A
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Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal,
matriculado sob o nº 6044, com cópia da presente Portaria, informando-lhe, também,
do afastamento preventivo por 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da
intimação.
Parágrafo único - Determino que o servidor ora afastado permaneça à disposição da
comissão processante disciplinar, devendo indicar endereço e telefone do local onde
possa ser encontrado no período do afastamento.
Art. 6º - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou pessoalmente,
mediante recibo devidamente assinado.
Art. 7.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 12 de junho de 2019.
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FELIPE NIERO NAUFÉL
Prefeito Municipal
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