norma nº 795/1977

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ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N9795 DE 26
* Declaya' d
po: Gê
“Fins de' desapro
Casio, Gois perene
“pio e Comarca de: Mococa ,* necessário 1
à ate! ima mtemm
* é execução da: Avenida: Merginal' ao Ribei
SR. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca , usando das atribuiçoês que lhe são conferidas por Lei e nos ter
mos dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21
nho ée 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956
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DECRETA:
Art. 19) Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Mococa por via
amigâvel ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de
uma faixa Ge terreno situado à Rua 7 de Setembro, necessário à Prefei
tura Municipal para abertura e execução da Avenida Marginal ao Ribei-
rão do Meio, imôvel esse que consta pertencer à Luiz Mollo e outros ,
com as medidas, limites e confrontaçoes mencionadas na planta e memo-
rial descritivo, constantes do processo nº 1737 /77, a saber:
Área do terreno: 1.107,50m2; iniciou no ponto 0,si
tuado na confluência da Rua 7 de Setembro com O Ribeirão do Meio, se
guindo dai com o rumo de 60º44'02" NE e distância de 10,62 metr
o ponto 1, confrontando com a Rua 7 de Setembro segue numa faixa ce
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10,00metros de largura e acompanhando as curvas do Ribeirão do
no sentido montante-juzante, numa distância de 102,50 metros a
ponto 2; situado na divisa com Expedito Bernardes, confrontando
percurso do ponto 1 atê o ponto 2 com remanescente &o lote; segue o
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ponto 2 com rumo de 33 22'33" NW e distância de 11,21 metros ate o
ponto 12, confrontando nesse percurso com Expedito Bernardes ou sucos
sores. Segue do ponto 12 acompanhando o Ribeirão do Meio, por
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uzante-montante, numa distância de 120,
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desta descrição, fechando a
,50 metros quadrados.
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Art. 29)
urgência do processo judicial de de apropriação
fins do di to no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365
rado pela Lei nº 2,786 de 21 Ge maio de
Fica a expropriante autorizada a invoc
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Art. 39) As despesas com a execução do present
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creto correrão por conta &o crêdito especial autorizado pela Lei
1.167 de 31/12/75.
Art. 49) Este decreto entrarã em vigor na Gata ce
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
/
Mococa, 26 de jutho (ee IB a
A 4
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CAME +
Luiz Gonzaga Amato
- Prefeito Municipal =
Registrado e popiicnão na data supra.
Oscar Suzan
- Chefe &o Gabinete
»EIMADO NO QUADSO DE EDITAIS guo96/071 A
SAL ICADO NO JORNAL 4 Plum eto 1
Ida tato em
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