norma nº 3885/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3885, de 27 de abril de 2001.
Permite à utilização de bem imóvel
municipal, que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a reativação do Aeroclube de
Mococa, que se encontrava inativo desde a década de
1940;
CONSIDERANDO tratar-se o Aeroclube de
Mococa de entidade sem fins lucrativos que tem
como objetivo o ensino e a prática da aviação civil,
de turismo e desportiva em todas as suas
modalidades, podendo cumprir missões de
emergência ou de notório interesse da coletividade,
conforme disposição estatutária;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, $
2º, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitida a utilização, sem
exclusividade, da pista de pouso, hangar e uma sala para administração e
ministragem de aulas nas dependências do Aeroporto Municipal
“Frederico Barison”, para o Aeroclube de Mococa, resguardada a
utilização normal e habitual destas dependências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gábinete do Prefeito
DECRETO Nº 3885, de 27 de abril de 2001.
Parágrafo Único - O Aeroclube de Mococa, ora
permissionário, por meio de seus representantes estatutários, se
compromete a utilizar as dependências mencionadas no caput deste
artigo para os fins exclusivamente constantes em seu estatuto social.
Art. 2º - A permissão, de forma gratuita, tem prazo
indeterminado, a partir da assinatura deste ato, mantendo-se sua
precariedade. .
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa não se
responsabiliza por quaisquer danos que o permissionário eventualmente
venha a sofrer pela utilização do bem.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE ABRIL DE 2001.
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