norma nº 771/1977

Mi pd dis PAL DE MOCOCA
ADO DE SÃO PAULO m
mm
Po
[o2]
oO
m
€
| se)
-
pa =
o
O
m
si?
o)
“
=
O N9 771, D
“Declara de' uti
' de desapropriação,' O
"cípio e Comarca de Mococa, necessário
ra e e execução da Avenida: Marginal' ao Ribeirão ' do
Meio.
SR. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
ndo das atribuicoês que lhe são conferidas por Lei e nos
igos 50 e 69 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 Ge 21 Ge
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956,
axt. 19) Pica declarado de utilidade publi
1
- dosapropriado pela Prefeitura Municipal de Mococa por via
dicial, o imóvel abaixo caracterizado, constit
e
sa do terreno, situado na Rua Paschoal Ranieri md
)
Ribeirão do Meio), necessário à Prefeitura Municipal para abertura e
execução da Avenida Marginal ao Ribeirão do Meio, imóvel esse ave
consta pertencer a Laura Jorente, com as medidas, limites e confr
taçoés mencionadas na planta e memorial descritivo, constantes &o
processo n91713 /77, a saber:
Área do terreno: 530,00m2, A faixa do terreno me-
10,00m para a Rua Paschoal Ranieri, segue em tres segmentos Ee
1,60m e 36,00m confrontando com imóvel ce
e com a ârea remanescente da mesma e 55,00
Art. 29) Fica a expropriante autorizada a
Eter de urgência do processo judicial de desapropriação vara os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
u
z
Cl.
w
pela Lei nº 2.786 de 21 de maio ê&e 19
Art. 39) As despesas com a execução do presente de
-—
reto correrão por conta do crêdito especial autorizado pela Lei nº
&
1,167 de 31/12/75.
Art. 49) Este decreto entrarã em vigor na data e:
das as disposiçoes em contrário.
/
un
fo!
pu
'Ú
[o
jo)
pur)
H
o
py
“o
gut
o
“
5
(o)
<
o
(q
Fo
8, 1977.
Mococa, 26 de julho d
/ /
Ny
/ D; /
/ / PA
Sguiz Gonzaça-Amato
- Prefeito Municipal -
Registrado e publicado na data supra.
a Dus
A me
Oscar Suzano
- Chefe do Gabinete -
PUBLICADO NO JORNAL 9: