norma nº 770/1977

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POBRE dest E NHTN AY EPNIOIPAL “DE OQCOCA
STADO DE SÃO PAULO
prcRePO N9 770, DE 26 DE JULHO DE 1977.
Declara Ge ve
fins de desapropr acão, O imóvel
e meio mem ei meet | a meme
e rca de Mococa, necessário
execução da * Avenida Marginal ao:
SR. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca, usando das atribuiçoés que lhe são conferidas por Lei e nos ter
mos dos s 59 e 69 do Decreto-Lei Federal nº 3,365 de 21 de ju-
nho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956,
DE € BD As
Art. 19) Fica declarado de utilidade pública,a
de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de
gâvel ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de
faixa &o terreno, situado na Rua Paschoal Ranieri necessário & Preiei
x o
tura Municipal para abertura e execução da Avenida Marginal ao Ribei-
rão do Meio, imôvel esse que consta pertencer a Antonio Carlos
li, com as medidas, limites e confrontaçoes mencionadas na
memorial descritivo, constantes do processo nº 1712/77, a
Área do terreno: 16,00m2, A faixa do terreno mede:
20,00m de um lado (ponto O ao 1) confrontando com a rea remanescente
do mesmo, 1,60m (ponto 'l ao 2) confrontando com o imóvel de Laura Jo
20,00m do outro lado (ponto 2 ao 0) confrontando com
o imôvel
rente e
de Laura Jorente.
Art. 29) Fica a expropri
e urgência do processo judicial
to no artigo 15 do Decreto-
22 e junho de 1941, alterado pela Lei nº
ESA AATIATIZA TT A a NAS
URA MUNICIPAL DE HO COS
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 39) As despesas com a execução do presente Ce
creto correrão por conta do crêdito especial autorizado pela Lei ne
1,167 de 31/12/75.
Art. 49) Este decreto entrarã em vigor na data ce
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. :
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Mococa, 26 de julho o AM
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“x Gonzaga-tmato
- Prefeito Municipal -
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Oscar Suzano
- Chefe do Gabinete -
AFIXADO NO QUA
Registrado e públicado na data supra.
IV
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