norma nº 769/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 769, DE 12 DE JULHO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa,no uso de suas atribuições legais |,
Art. 19 - Fica permitido à MESSIAS DE
OLIVEIRA o uso do Box n9 44 do Mercado Municipal.
S Único - A permissão outorgada neste arti
go & feita à título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário
as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo anteri
or serã usado, exclusivamente, para o ramo de comércio de verduras
e frutas.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa,
no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena
de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OCOCA,12 DE JULHO DE 1977. Sh
a,
QRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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