norma nº 753/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 753, DE|03 DE MARÇO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa,no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 - Fica permitido à OSWALDO DE
PAULI o uso dos Boxes n9s. 43 e 44 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste arti
go & feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma jã
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionario
as despesas de instalação.
Art. 29 - Os Boxes aludidos no artigo ante
rior serão usados, exclusivamente, para o ramo de comércio de ver
duras e frutas.
Art. 39 - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o que estabelece o Codigo Municipal de Mococa,
no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena
de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL /MOCOCA,03 DE MARÇO DE 1977.
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LUIZ comia” “AMATO
Prefeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EMO B4 03, 1974 Lê
PUBLICADO NO JORNAL ....
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