norma nº 3889/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.889, DE 19 DE MAIO DE 2001
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento Jardim das Figueiras.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam liberados os lotes dados em hipoteca,
constantes da Escritura Pública de Hipoteca lavrada pelo 1º Tabelião de Notas
desta Comarca, no livro 0403, página 322, do Loteamento “Jardim das
Figueiras”, em virtude da conclusão da infra-estrutura a cargo do loteador.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
,
PREFEITURA
(tu iu bu
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica