norma nº 999/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 999, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a transferência e outorga de per-
missão de serviço de Táxi.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais e em especial -
às determinações constantes do Decreto nº 826, de
10.10.1977.
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Art. 1º - Fica transferida de ANTONIO JOSÉ
ROTTA - Frotista-Auto de Aluguel - Inscrição Municipal nº 3.087,
para AMÉRICO GARRIDO a permissão para exploração do serviço de 1
(um) auto de aluguel.
Art. 2º - A permissão outorgada a AMÉRICO
GARRIDO como Auto de Aluguel - Autônomo, tem a inscrição Munici -
pal nº 3.710 e fica determinado o PONTO DO MERCADO COM ABRIGO , -
como o local de seu estacionamento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 1980
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