norma nº 1003/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera salários de servidores que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por
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Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janei-
ro de 1981, um aumento na base de 60% (sessenta por cento) sobre
os níveis salariais vigentes a 31 de dezembro de 1980, a todos os
servidores municipais da Administração Centralizada, contratados -
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. - que
exercem funções do quadro permanente da Prefeitura, cujos vencimen
tos são correspondentes à Tabela I, do Anexo nº 1, da Lei nº 860,
de 09 de dezembro de 1969.
Parâgrafo Único - O aumento de que trata o "Caput"
deste artigo é extensivo a todos os servidores Administrativos e
do Corpo Docente da Escola de Segundo Grau Municipal "Prof. José -
Barreto Coelho", sobre os níveis salariais vigentes a 31 de outu -
bro de 1980.
Art. 2º - Fica concedido, a partir de 1º de janei-
ro de 1981, um aumento de 60% (sessenta por cento) sobre os níveis
salariais vigentes a 31 de outubro de 1980, a todos os servidores
municipais, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - C.L.T. - cujos salários não correspondem à Tabela I, do
Anexo nº 1, da Lei nº 860, de 09 de dezembro de 1969.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1981, revogadas as disposições em conerárido
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DE MN BRO DE 1980
GONÉAGA AMATO
Prefeito Munitipal
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