norma nº 743/1976

Vic PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
renas
E VOA o
SEER ESTADO DE SÃO PAULO
AR ma mr MT
aut DECRETO Nº 743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976.
Atualiza os valores de tributação e de
penalidades fixados pela Lei n21070,de
20 de dezembro de 1973.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o disposto no artigo 3º da Lei nº
1.152 de 28 de novembro de 1975, que permite a atualização dos valores em Cruzei
ros, fixados pela Lei 1.070 de 20 de dezembro de 1973, para tributação e penali-
dades fiscais dentro dos limites de variação das O.R.T.N. ;
Considerando que, a variação das O.A.T.N. foi de
37,2% entre o exercício de 19795 e o de 1976;
Considerando finalmente, que a atualização não
representa o aumento de tributos mas uma correção de valores dentro dos limites |
da desvalorização monetária ;
DECRETA
Art. 1º — Os valores de tributação e das penali-
dades fixados pela Lei 1.070 de 20 de dezembro de 1973, modificados pela Lei nº
1.152 de 28 de novembro de 1975, ficam corrigidos na proporção de 30% (trinta -
por cento), passando a vigorar como seguem :
I -Cr$489,80- para as taxas de Serviços Públi
cos, ou seja, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS,
TAXA DE CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA e TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS SANI
TÁRIOS.
II -Cr$651,30- para as demais taxas, para o ISS-
Imposto Sobre Serviços- e para as penalidades fiscais.
III-Cr$489,80-- para a apuração do valor venal dos
imóveis, conforme o disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 1.070 de À
20 de dezembro de 1973. Ld
Art. 22º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua aplicação, produzindo seus efeitos a partir deflº de janeiro de 1977,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DEZEMBRO DE 1976.
E)
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
“ADO NO QUADRO DE EDITAIS EM3O 1424 116
JBLICADO NO JORNAL UB Mecoca
aa ar” 1000 BB