norma nº 739/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 739, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre aprovação de loteamenta
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES,Prefeito
Municipal de Mococa, a uso de suas atribuições le
gais e, considerando terem sido atendidas as forma-
lidades dos artigos 49,5º,69,79 e 8º da Lei 1037, de
27 de setembro de 1973, considerando ter o loteador
assinado Termo de Acordo perante a Prefeitura obri-
gando-se a cumprir as exigências do artigo 9ºda Lei
já mencionada,
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Art. 1º - Fica aprovado, sob nº04/76, o
loteamento denominado "JARDIM RECREIO!, requerido pelo sr. ANTONIO
PEDRO DA SILVA, localizado no município de Mococa, dentro da faixa de
expansão urbana, ao lado da Avenida São Paulo, no prolongamento das
ruas Goiãs e Espírito Santo.
Art. 2º - Fica o loteador obrigado às se
guintes exigências legais, sob pena de revogação do alvará de Ilotea
mento :
I - Transferir mediante escritura públi
ca de doação, sem qualquer ônus para o município, a propriedade das
áreas mencionadas no artigo 7º, nº 1 | além das previstas no artigo
6º, da Lei 1037, de 27 def setembro de 1973 ;
II - Executar, à própria custa no prazo
de 12 meses, contados da assinatura do Termo de Acordo, a abertura
das vias de comunicação, plainadas e cascalhadas; praças niveladas e
prontas para urbanização; a colocação de guias e sarjeteamento; rede
de esgotos; rede de água potável e a rede de escoamento de águas plu;
viais; rede de distribuição de energia elétrica, incluindo a de ilu
minação pública;
III - Facilitar a fiscalização permanente
da Prefeitura, na execução das obras e serviços ;
IV - Não outorgar qualquer escritura de
finitiva de lotes, antes de concluídas as obras previstas no itemII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Acto ESTADO DE SÃO PAULO
Sinai DECRETO Nº 739, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. fls-02
ou nos compromissos de compra e venda de lotes, as condições de que
os mesmos só poderão receber construções, depois de executadas as o,
bras de abertura de vias secundárias; praças ou áreas de recreação ;
colocação de marcos de alinhamento e nivelamento; rede de escoamento
de âguas pluviais; rede de esgotos sanitários, rede de distribuição.
de água potavel; rede de energia elétrica, incluindo a de iluminação
pública;
VI - Fazer constar das escrituras defini,
tivas ou dos compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações —
pela execução dos serviços e obras a cargo do vendedor com a respon-
sabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores,
na proporção da área de seus lotes ;
VII - Pagar o custo das obras e serviços,
com os acrêscimos legais, se executados pela Prefeitura, sob pena de
inscrição do débito na dívida ativa para cobrança executiva;
VIII- Concordar a que todas as obras rela .
cionadas no artigo 7º da Lei 1037, de 27 de setembro de 1973,bem co
mo quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas doa
das passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município,sem
qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo,apôós
vistoria regular.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 27 DE DEZEMBRO DE 1976.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL
Prefeito Municipal
“ADV NO QUADRO DE EDITAIS EMZZ//2/ 44
IRLICADO NO JORNAL DD Macaca!
Nº366?PaG —.
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