norma nº 727/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE. MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
MI: A | DECRETO Nº 727, de 06 DE DEZEMBRO DE 1976,
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Art. 1º - Fica permitido à JOSÉ FERNAN
DO ALEGRETI o uso do Box nº 44 do Mercado Municipal.
Parágrafo Único
- À permissão outorgada
neste artigo é feita à título precário,
devendo ser remunerada pe
la forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do per
missionário as despesas de instalação.
Art. 2º-- O Box aludido no artigo ante
rior será usado, exclusivamente, para o comércio de verduras, legu
mes, frutas e materiais higiênicos.
RPE. 39 = p permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Moco
ca, no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pe
na de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,06 DE DEZEMBRO DE 1976.
2 ; -——
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal