norma nº 714/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 714, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976.
DO med SO DO COICORO DE 1976.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Proevcito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a JOSÉ CARLOS
CÂNDIDO GOMES, O uso do Box 02 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste arti
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go é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma 35
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário,
as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo anterior
será usado, exclusivamente, para comércio de verduras, legumes, fru
tas e materiais higiênicos.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa ,
no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na
Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE OUTUBRO DE 1976.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONT
Prefeito Municipal
' AFIXADO Ku QUADRO DE EDITAIS EMO /Z0
UBLICADO NO JORNAL