norma nº 3893/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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DECRETO Nº 3.893, DE 25 DE MAIO DE 2001
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a decisão proferida no
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,
nos autos da Apelação Cível nº 114.719.5/6-00,
proveniente da ação de Mandado de Segurança
nº 1397/98, perante a 2º Vara Cível da Comarca
de Mococa, impetrado contra ato do Sr. Prefeito
Municipal, que reconheceu o direito dos
professores da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO, as razões do voto do
Ilustre Relator, do acórdão, o Desembargador
Dr. José Santana, acompanhado por
unanimidade pelos demais Desembargadores;
CONSIDERANDO, o trânsito em julgado do
mencionado acórdão, ocorrido em 24 de maio
de 2001. ,
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DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.441, de 16 de
setembro de 1998, em seu inteiro teor.
ande - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação Ro
PREFEITURA MUNICIPA DE OC : . 25 DE MAIO DE 2001.
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APARECIDO ESPANHA
Prefito Munici
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica