norma nº 713/1976

PREFEIM URA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 743, DE 04 nr OUT Í /
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONICS, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atrituições legais,
Art. 1º - Fica permitido à KASUNI OTSUBO,
O uso dos Boxes 7 e 8 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada re
go & feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma :é esta
belecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário «: cespe
sas de instalação.
Art. 2º - Os Boxes aludidos no artigo ante
rior serão usados, exclusivamente, para comércio de verduras, legumes
frutas e materiais higiênicos.
Art. 3º - O permissionário obriga E ab
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa,nc E
pítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pene de revoga -
ção desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrari viger
date de sua publicação, revogadas as disposições em contré-...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE 19764
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/ prefeito Municipal
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