norma nº 708/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 708, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.
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Permite Transporte de Passageiros
e Institui Tarifas para os mesmos no Município de
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Art. 1º - Fica criada uma linha de ônibus,
de transporte de passageiros de Mococa até a Divisa de Coqueiros -
Córrego do Agrião - via arraial de São Benedito das Areias e vice-
-versa.
Art. 2º - Fica a empresa Irmãos Porfírio =
Ltda., autorizada a explorar os serviços, incumbindo-se à mesma de
terminar os horários que melhor convier aos usuários, cumpridas as
formalidades do Decreto nº 483, de 12 de setembro de 19783.
Art. 3º - Ficam, também, instituidas as ta
rifas a serem cobradas aos usuários pela empresa Permissionária &
Transportes Municipais - Irmãos Porfírio Ltda - de acordo com oqu
vai abaixo relacionado :-
I - Para o percusso entre Mococa até São Benedito das Areias
e vice-versa - por passageiro = Cr$, 4,00
II- Para o percusso entre Mococa até a Divisa de Coqueiros -
Córrego do Agrião - Via arraial de S.Benedito das Areias
a por passageiro - Cr$ 6,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor ne
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 26 DE AGOSTO DE 1976.