norma nº 705/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 705, DE 49 DE AGOSTO DE 4976.
Permite Transporte de Passageiro
e Institui Tarifas Para os mesmos no Munici
pio de Mococa.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES,
Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica criada uma linha de ônibus de
transporte de passageiros de Mococa até a Divisa de São José do Rio Par
do e vice-versa, via Fazenda Pessegueiro.
Art. 2º - Fica a empresa Irmãos PorfírioLtda.
autorizada a explorar os serviços, incumbindo-se à mesma determina
ros
horários que melhor convier aos usuários, cumpridas as formalidades co
Decreto nº 483, de 12 de setembro de 1973.
Art. 3º - Ficam, também, instituidas as tari
fas a serem cobradas aos usuários pela empresa Permissionária de Trens
portes Municipais - "Irmãos Porfírio Ltda.” de acordo com o que vai
baixo relacionado :-
I - Para o percusso entre Mococa até a Divisa de São
José do Rio Pardo e vice-versa,via Faz.Pessegueiro.
E por passageiro
Cover cora ss o sus ses cs- Cr$4,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 1976.
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DEMÓSAHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
AFIXADO NO CUAD
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"BLICADO NO JORNAL