norma nº 704/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 704, DE 11 DE AGOSTO DE 1976
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=. a Art. 1º -.A todo servidor municipal em ati
vidade, contratado pelo regime da CLT, será pago um adicional por tem
po de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) de seus salários,
no fim de cada periodo de 5 (cinco) anos contínuos de serviços presta
dos à Prefeitura Municipal de Mococa.
$- 1º - Para cálculo do adicional de que
trata este artigo, não serão computadas quaisquer vantagens pecuniê -
rias, ainda que incorporadas aos salários para os efeitos legais.
$ - 2º - Na apuração do Tempo de Serviço
para concessão do Adicional Antiguidade, serão obedecidas as determi-
nações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 2º - O adicional instituido por este
Decreto será pago a partir do mês imediato aquele em que o servidor
completar cada período de 5 (cinco) anos.
Art. 3º - Para os servidores que já possu
am períodos completos de 5 (cinco) anos, o adicional será devido a par
tir de 1º de agosto de 1976.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor ne
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE “LÊ DE AGOSTO DE 1976.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal