| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1976 |
| Date | 1976-08-10 |
| Ementa | PERMITE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E INSTITUI TARIFAS PARA OS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 702, DE 10 DE AGOSTO DE 1976 =D" (00, ve dU ve AGUSIO DE 1976 Permite Transporte de Passa geiros e Institui Tarifas para os mesmosno Município de Mococa. DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuiçõesle gais, Art. 1º - Fica criada uma linha de ônibusde. transporte de passageiros de Mococa ao Distrito de Paz de Igaraí e vi- ce-versa. Art. 2º - Fica a empresa Irmãos Porfírio - Ltda., autorizada a explorar os serviços, incumbindo-se à mesma deter minar os horários que melhor convier aos usuários, cumpridas as forma lidades do Decreto nº 483, de 12 de setembro de 1973. Arte 3º - Ficam, também, instituidas as ta rifas a serem cobradas aos usuários pela empresa Permissionária de Trans portes Municipais - "Irmãos Porfírio Ltda." de acordo com o que vai a baixo relacionado :- I - Para o percursso entre Mococa e Igaraí e vice-versa - por passageiro “ounessenequssas ae EPr$,.5,00- II - Para os trechos intermediários entre as duas locali dades i - por passageiro E rajpvatl a pofo tire abre É: api Cr$,9,50= Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE AGOSTO DE 1976. DEMÓSAHENES PARANÁ BRASIL PONTES ONPELTO (2) 3 mare Em./0.1.06.1 1% Prefeito Municipal