norma nº 696/1976

ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 696, DE 22 DE JULHO DE 1976
=D" D O co lt JULHO DE 1976
DEMÓSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
Art. 1º - Fica permitido à SEBASTIANA
ROSALVA RAFALDINI ALEXANDRE o uso do Box 13 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste ar
tigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma
já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissioná
rio as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo ante
rior serã usado, exclusivamente, para o comércio de verduras, legu
mes, frutas e leiteria.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a o
' bedecer rigorosamente o que estabelece o Côdigo Municipal de Mococa
| no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena
de revogação desta permissão. a
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JULHO DE 1976
XADO NO QUADRO DE Mean EM ro
LICADO NO JORNAL 1 47.417