norma nº 690/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº690, DE 02 DE JULHO DE 1976
=D" "1. [202 tdMtnu DE A976
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES,Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições o
legais,
Art. 1º - Fica permitido a MARIA APARECIDA
PAIVA GAROFALO, o uso do Box nº 3 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste arti
go & feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário o
as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo anterior
será usado, exclusivamente, para o comércio de verduras, legumes, fru
tas e material higiênico.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o Código Municipal de Mococa, no Capítulo que re
ge a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta per
missão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 1976
DEMÓSTHENES PAR BRASIL
Prefeito Municipal
AFIXADO KO QUARRO DE EDITAIS EM. 4 4 190
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