norma nº 689/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 689, DE 22 DE JUNHO DE 1976
Dispõe sobre parcelamento de
preços públicos.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e considerando a necessidade dos munícipes,
bem como a conveniência de se adotar a medida,
De
C
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A
Art. 1º - Os preços públicos para uso de
terrenos do Cemitério Municipal, aludidos no artigo 1º, item I, le
tras. "b”, “e”, 6 "d”, do Decreto nº 647, de 19 de novembro de 1975,
poderão ser parcelados, à critério da Administração Municipal,obede-
cidas as seguintes formas :-
I——————— 0 preço dos terrenos aludidos na
letra "b” do item e artigo referidos no caput deste artigo poderão
ser parcelados em até duas vezes;
II———0 preço dos terrenos aludidos -
nas letras "c” e "d" do item e artigo referidos no caput deste arti-
go poderão ser parcelados em até tres vezes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 1976
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À DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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