norma nº 688/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 688, DE 11 DE JUNHO DE 1976
=" 1 ot SonhtU DE 1976
Dispõe sobre aprovação de lo
teamento.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas atribui--
ções legais e, considerando terem sido atendidas .
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1º
Ê as formalidades dos artigos 4º,5º,69,7º e 8º da
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5 | Lei 1037 de 27 de setembro de 19783; considerando .
Ss IN ter o loteador assinado termo de acordo perante a
E | | E Prefeitura obrigando-se a cumprir as exigências
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- : N do artigo 9º, da lei já mencionada,
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Art. 1º - Fica aprovado, sob nº 01/76, o
loteamento denominado "VILA NAUFEL”, requerido pela Firma Construto
ra Naufel Ltda.,localizado no município de Mococa, dentro da faixa
de expansão urbana, composto pelo prolongamento das Ruas RoquePezzo
-Venerando Ribeiro e Benedito Ribeiro, fazendo divisas com a Vila
Santa Cruz, Manoel Theodoro Café e o Córrego do Granito.
Art. 2º - Fica o loteador obrigado às se
guintes exigências legais, sob pena de revogação do alvará de lotea
mento:
I-—————— Transferir mediante escritura o
pública de doação, sem qualquer onus para o município, a proprieda-
de das áreas mencionadas no artigo 7º, nº I, além das previstas no
artigo 6%, da lei 1037, de 27 de setembro de 1973;
II———— Executar, à própria custa,no
prazo de 12 meses, contados da assinatura do termo de acordo, a a
bertura das vias de comunicação e praças, a colocação de guias e
sarjeteamento, rede de esgotos, rede de água potável e a rede de es
coamento de águas pluviais;
IlII-———Facilitar a fiscalização perma-
nente da Prefeitura, na execução das obras e serviços;
IV-—————Não outorgar qualquer escritura
definitiva de lotes, antes de concluidas as obras previstas no item
" danada aba na