norma nº 681/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO. Rs
DECRETO Nº 081, DE 30 DE ABRIL DE 19706
DEMOS THENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições .
legais,
Art. 1º - Fica permitido a YOSHITO MIZUNO
o uso da sala 416 do Mercado Municipal.
5 Único - A permissão outorgada neste arti.
go é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma | já:
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionárioas,
despesas de instalação.
Art. 2º - A sala aludida no artigo anteri-
or será usada, exclusivamente, para o comércio de Bar e Pastelaria.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal, no Capítulo
que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogaçãodes
ta permissão. dy É
Art. 4º - Este Decreto entrará em.vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE ABRIL DE 1.976
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO JORHAL Raro
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