br-locleg corpus explorer

← Mococa (SP)

norma nº 677/1976

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 677 / 1976
Date 1976-04-08
EmentaPERMITE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
native_id8556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ui PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GETS RR] ESTADO DE SÃO PAULO
Ea ig E DECRETO N9 677 DE 08 DE ABRIL DE 1.976
: Permite transporte de Passageiros
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições le
gais e considerando a necessidade dos usuários,bem co
mo o benefício. que se fara à coletividade,
Dg
Cc
* R
Eq
A
Art. 19 - Fica criada uma linha de ônibus de
Transportes de Passageiros de Mococa ao marco divisôrio de Minas Ge
rais, localizado no Bairro de CAnoas e vice-versa.
Art. 29 - Fica a Empresa Irmaos Porfírio Ltda.
autorizada a explorar o serviço, incumbindo-se à mesma determinar os
horários que melhor convier aos usuários, cumpridas as formalidades a
do decreto nº 483, de 12 de setembro de 1.973.
Art. 39 - Este decreto entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
q
Mococa, 08 de abril de 1.976
ca
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES |
E e
Prefeito Municipal
AFIXADO NO GUADRO DE EDITAIS EM (LILY NTE
PUBLICADO “NO JORNAL...
Nº PAD ss
MOCOCA 14.24.4970

open original →