| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1976 |
| Date | 1976-04-08 |
| Ementa | PERMITE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. |
| native_id | 8556 |
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ui PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GETS RR] ESTADO DE SÃO PAULO Ea ig E DECRETO N9 677 DE 08 DE ABRIL DE 1.976 : Permite transporte de Passageiros DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições le gais e considerando a necessidade dos usuários,bem co mo o benefício. que se fara à coletividade, Dg Cc * R Eq A Art. 19 - Fica criada uma linha de ônibus de Transportes de Passageiros de Mococa ao marco divisôrio de Minas Ge rais, localizado no Bairro de CAnoas e vice-versa. Art. 29 - Fica a Empresa Irmaos Porfírio Ltda. autorizada a explorar o serviço, incumbindo-se à mesma determinar os horários que melhor convier aos usuários, cumpridas as formalidades a do decreto nº 483, de 12 de setembro de 1.973. Art. 39 - Este decreto entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. q Mococa, 08 de abril de 1.976 ca DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES | E e Prefeito Municipal AFIXADO NO GUADRO DE EDITAIS EM (LILY NTE PUBLICADO “NO JORNAL... Nº PAD ss MOCOCA 14.24.4970