norma nº 674/1976

E
ag.
seu, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
VE ESTADO DE SÃO PAULO
Ss DECRETO NO 674 DE 24 DE FEVEREIRO .DE 1.976
- DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 - Fica permitido à ANTONIO MANUEL
MARTINS o uso do Box n9 3 do Mercado Municipal.
8 Único - A permissão outorgada neste artigo & fei
ta a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma ja estabelecida pela Pre
feitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo anterior será u
sado, exclusivamente, para o comércio varejista, produtos alimentícios diversos.
Art. 30 - O sentisssoninio obriga-se a obedecer ri
'gorosamente o que estabelece o Câdigo Municipal de Mococa, no Capítulo que rege a
utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P.M. DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 1.976
DS LA A
os nd PARANÃ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal