norma nº 672/1976

PREFEITURA MUNICI
PAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E Nr DECRETO Nº 672 DE 11 OE FEVERELNO DE 1,976
AESA EKEKKKKEKEKKXKXXXXKKKKXXKKKKXKIKKOOO
DENÓSTHENES PARANÁ SHASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa, no uso de suas atribuições legais
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Art, 1º — Fica concedido, a partir de lºde Janeiro
de 1.976, um aumento na base de 30% sobre os níveis salariais vigentes a 391 de
Dezembro de 1.975, a todos 05 servidores municipais da Administração Centraliza-
da, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
Art, 2º — Aos servidores da Administração Autárqui
ca, contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho, fica cuncedi-
do aumento nas mesmas bases percentuais referidas no artigo 1º, porém, vigorando
a partir de 1º de março de 1,976:
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto -
nº 667, de 09 de janeiro de 1.976.
P.M. DE NCCOCA, 11 de fevereiro de 1.976
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VES PARANÁ BRASIL PONTES
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DEMÓSIHE
Prefeito Municipal
AFIXADO NO Q
PUBLICADO NO JORNAL