norma nº 671/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ES] ESTADO DE são PAULO
ESA
EEE DECRETO NN£ 671 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.995
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º — Fica permitido à ETELVINO GABRIEL DA
FONSECA o uso dos Boxes .9 e 10 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - (580xes aludidos no artigo anterior se-
rão usados, exclusivamente, para comércio de verduras, legumes, frutas e materi-
ais higiênicas.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer |
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capítulo que re
ge a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
PoMe DE MOCOCA, 09 de fevereiro de 1,976.
DENÓSJHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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PEBLICADO NO JOgmag S/a 1u26
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