norma nº 662/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº. 662, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,975.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso das atri
buições legais,
Art. 1º — Fica permitido à JOSÉ CUSTODIO MOREI
RA JUNIOR o uso dos Boxes nºs. 7 e 8 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma ja estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - Os Boxes aludidos no artigo anterior-
serao usados, exclusivamente, para o ramo de comércio de verduras e frutas.
e Art. 3º — O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capitulo que rege
a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º — Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM. /DE MOCOCA, 31 de dezembro de 1.975.
Cr Ap do ES
DEMOZTHENES PARANÁ BRASIL P)
Prefeito Municipal
FIXADO ke quant bi cu!
UBLICADO NO JORNAL lo eo
Nº. PAG
«e
MM catia Visazas
meira 3/2 35