norma nº 649/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.975,
TESS sc snsc e sas ssaSaSa cs as css assa noso.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º — Fica permitido & CARLOS ROBERTO MOU-
a RO o uso do Box 4 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste ertigo é
feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma ja estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º — O Box aludido no artigo anterior será
usado, exclusivamente, para O comércio de verduras, legumes, frutas e materiais —
higienicos.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece 0 Código Municipal de Mococa, no Capitulo que rege
a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. aº -— Este decreto entrará em vigor na date
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P.M. DE MOCOCA, 25 de novembro de 1.975.
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o chili PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal