norma nº 646/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 646, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art, 1º — Fica permitido à HAYAMI NISHI o uso
do Box 44 do Mercado Municipal.
5 Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita a titulo precério, devendo ser remunerada pela forma ja estabelecida pela -—
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º -0 Box aludido no artigo anterior será
usado, exclusivamente, para o comércio de verduras, legumes, frutas e materiais hi
; Ex
gienicos.
Art, 3º - 0 permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capitulo que re
ge a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M, DE MOCOCA, 17 de novembro de 1.975,
Prefeito Municipal