norma nº 635/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 635, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.975.
Regulamenta a Lei nº 1,122, de 07 de maio de
1.975, que dispõe sobre concessão de posse.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o disposto na Lei nº 1,122, de 07 de maio de —
1,975,
A
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa —
subvencionará o transporte de alunos residentes no município e matriculados em es
tabelecimentos de ensino situados dentro dos nossos limites territoriais.
Art. 2º — A subvenção será .conferida ao estudan
te, mediante requerimento seu ou de seu representante legal, dirigido, anualmente ,
até o dia 15 de abril, ao Prefeito Municipal, instruidos com os seguintes documen —
tos:- .
1I- Atestado do Diretor do Estabelecimento de En
sino frequentado pelo aluno, esclarecendo e série em que o mesmo se encontra matri-
culado;
II- Declaração fornecida pelo Diretor do Estabe-
lecimento de Ensino frequentado pelo aluno, informando que o mesmo não é repetente-
e, se 0 for, se a causa foi justa;
III- Declaração, num só corpo, de residencia em
nosso município e de que o aluno é pessoa pobre, cuja família não tem condições fi
nenceiras de custear o seu transporte, fornecida pelo Diretor do Estabelecimento de
Ensino frequentado ou pelo Presidente da Associação de Pais e Mestres.
Art, 3º — A subvenção será fornecida de acordo-
com verba própria disponível e através o sistema de passes escolares.
Art, 4º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. DE MOCOCA, 30 de setembro de 1.975