norma nº 629/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
629 DE 25 DE AGOSTO DE 1. 975.
DECRETO Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso das a
tribuições que lhe são conferidas por Lei,
E
Me
Ta
Art. 1º — Fica permitido à MOREIRA E GABRIEL
LTDA., O uso dos Joxes internos nºs. 7,8,9 e 10 do Mercado Municipal.
8 Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita à titulo precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalações.
Art. 2º — Os Boxes aludidos no artigo anterior
será usados, exclusivamente, para o ramo de mercearia, comércio de frutas e ver
duras da permissionária,
Art. 32º — O permissionário obriga-se a obede
cer, rigorosamente, O que estabelece O Código Municipal de Mococa, no Capitulo-
que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permis-
m”
sao,
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. DE MOCOCA, 25 de agosto de 1,975.
Prefeito Municipal