| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1975 |
| Date | 1975-08-12 |
| Ementa | ART 1º -OS VALORES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 616, DE 04 DE JUNHO DE 1975, NELE AINDA NÃO PARCELADOS, PODERÃO VIR E S^-LOS, POR ATO DO EXECUTIVO E EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, EM ATÉ 4 PARCELAS MENSAIS, QUANDO O PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO ULTRAPASSAR O VALOR DE CR$. 500,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de São Paulo DECRETO Nº 627, DE 12 DE AGOSTO DE 1.975, EESFESSIS TT ssssÊsses resto ss essere ssteses Dispõe sobre parcelamento de Preço Público. DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu, nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º — Os valores de que trata o Decreto Nº 616, de 04 de junho de 1.975, nele ainda não parcelados, poderão vir a sê-los, - por ato do Executivo e em atendimento a requerimento do interessado, em até 4 - (quatro) parcelas mensais, quando o Preço Público a ser cobrado noi o va lor de ($.500,00 o ir cruzeiros). Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM. DE MOCOCA, 12 de agosto de 1.975. DEMOÉTHENES PARANÁ BRASIL PONT Prefeito Municipal