norma nº 620/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 1,975.
Estabelece forma, prazos e condições para paga
mento de tributos,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Arte 1º — Ficam estabelecidos forma, prazo e
condições de pagamento, correspondente ao exercício de 1.975, do IMPOSTO TERAL
TORIAL E PREDIAL URBANO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CON
SERVAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, instituídos pela Lei Municipal nº 1.070 de 20
de dezembro de 1,973
Arte 2º - Os Lançamentos dos Tributos mencio
nados no Artigo 1º deste Decreto, obedecerão a forma de Aviso-Recibo, constitui
do de uma única folha, a qual inclui 4 (quatro) parcelas.
Art, 3º — As parcelas vencerão:
I- 12 PARCELA: 31 de julho de 1,975,
II- es PARCELA; 30 de setembro de 1.975,
III- 3a PARCELA: 28 de novembro de 1,975.
Iv-, aa PARCELA: 30 de dezembro de 1.975.
Arte 4º — Fica concedido um Descoúto de 10% so
bre o valor dos Tributos mencionados ao contribuinte que saldar o débito inte -
gralmente, de uma única só vez, até a data de 31 de julho de 1.975, conforme o
disposto no Artigo 193, da Lei nº 1,070, de 20 de dezembro de 1,973,
Art. 5º — Até a data do vencimento total ou de
cada uma das parcelas o pagamento deverá ser feito através a Rede Bancária.
Arte 6º — Após o vencimento das parcelas o pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo Fis .d
DECRETO Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 1,975,
gamento deverá ser feito, obrigatoriamente , através o Caixa da Prefeitura.
Art. 7º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM. DE MOCOCA, 12 DE JUNHO DE 1,975.
4
/
/
tia É Eu
CAT ET
Aim — Sena
S PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal