norma nº 618/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
e18
EEEEEEERECEEEKE
Institui Preços Públicos para fornecimento de
Água e dé outras providencias.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições l
de acordo com o Artigo 79 do Decreto Lei Complementar —
nº 9, de dl de dezembro de 1969 (Lei Organica dos huni
cípios),
Art. 1º — Ficam instituidos novos valores para
cobrança dos seguintes Pres
Tarifa de fornecimento de água
[ae]
)
II - Tarifa de ligação de água e esgôto
H
+
H
)
Tarifa de instalação de hidrometro
de conserto dethidrometro
4
1
pen
iz
Er
=)
m»
=
/ — Tarifa de aferição de hidromstro
VI - Tarifa de transporte de água à granel
corte de fornecimento de água a sua religação
Art. 2º - Os valores de que trate o Artigo 12º
deste Decreto ficam fixados em:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo Fls.
DECRETO Nº 618, DE 04 DE JUNHO DE 1975,
Tosa saca sanss susana ans soco nnna cascas es
1. Para o Preço Público referido no inciso I, do Artigo 1º, os constantes da Ta
bela abaixo:—
VALOR POR UNIDADE DEI
ES FICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
ESPECIFICAÇ DISCRIMINAÇÃO A Allo
TARIFA DE ÁGUA TRATADA-minima-
l.ls com hidrometro...esccccrcnorcsconasnsoo
1.2. sem hidrometro. .ecoscnorcosorceracssavs
TARIFA DE ÁGUA TRATADA-excedente-. e ccccsoses
ração
TARIFA DE ÁGUA TRATADA À GRAN
(Eransponte = parte:)sa ss esvdo 0 066 dloa ssa aco eo
e
t
ou
TARIFA DE ÁGUA CRÚA COM HIDROMETRO-. e «eo ov00
3
TARIFA DE ÁGUA CRÚA À GRANEL
fransporte a parte) esses csecessucso saco ivo s
2. Para o Preço Público referido no inciso II, do Artigo 1º, os constantes da Ta
bela abaixo:—
TABELA. 2
. bad fr
Ligação de Á » Esgôto (Na mesma valeta)
: A E nha
1,1. Leito carroçavel de terra com reposição
1.2. Leito carroçavel parelelepipedo com reposição
1.3. Leito carroçavel Asfalto com reposição
LIGAÇÃO DE ÁGUA
2.1. Leito carroçavel de Terra com reposição
carroçavel de Paralelepipedo com reposição
2.3. Leito carroçavcl ds Asfalto com reposição
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo Fls.de
DECRETO Nº
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
LIGAÇÃO DE ESGÔTOS -manilha 4"-
3.1. Leito carroçavel de terra com reposição
3.2, Leito carroçavel de Paralelepipedo com reposição
3.3. Leito carroçavel de Asfalto com reposição
As substituições ou mudanças de lugar de ligações de água
e (ou) Esgotos existentes, obedecem os mesmos preços refe
ridos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela.
3. Para o Preço Público referido nos incisos III, IV, V, do Artigo 18, os cons
tantes da Tabela abaixo:—
TABELA 3
VALOR
6.
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
TARIFA DE INSTALAÇÃO HIDROMETPO-pagamento à vista-
1.1. Hidrometro com equipamento e mão de obra 325,00
1.2. Hidrometro e mao de obra, com equipamento pré-exis
tente.ecensesc erre socorro ns aan os sans nana na 210,00
e
TARIFA DE INSTALAÇÃO DE HIDROMETRO-Pagamento em 36 par-
celas iguais e mensaiS-,.cocescenenoosncn ces vanas son aca
2.1. Hidrometro com equipamento e mão de obra...ccesecu
2.2. Hidrometro e mão de obra, com equipamento pré-exis
tente. ccovescorcne corre cnc ereto ore asso o nto 000
Tarifa de Conserto de Hidrometro
20% à titum
lo de Admi-
nistração.
o co PES aà a DT SR A IR MT A 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo “lsede
2 : a
- Para 6 Preço Publico referido
Tabela abaixo:-
s ESPECTETCACÃO E DISCaTATNA VALOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMIN
ara ata! RAN poa
TARIFA DE TRANSPORTE DE ÁGUA Á GR
1.1, Com caminhão Tanque equipado com barre c com bomba
UBBRANOS e bo-viozo/8 0] 0 8 pbio o 60 (g/6/0,0.8 00 GO a 6a
km rodado
e . Ed
Com carreta, sem equipamento, apenas no perimetro-
UNDENO Se mia cio é joivio seu 6 6d ain iaia mn /0 6016] 6/6 6/0/0036 65 bb 0i e 6/0 Dio ao 50,00
por hora
5..Para o Preço Público referido no inciso VII, do Artigo 1º, os constan
Tabela abaixo:-
E DISCAIMIN/
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
detPasamen to, eles eleajo alan drvisip é ao are eloa
querimento do Interessado. .cescersesecsas
«
TARIFA DE RELIGAÇÃO
2ele Resultante do Corte por Falta de Pagemento...
2.2, Resultante do Corte à Requerimento do Interes
Elo (a RE Goi Sd SPL IE QN
. . me Deh .
Somente será procedida a religação para fornecimento de água quando 6
Ea E : a é a
Usuario saldar as contas em atraso com a Municipalidade, inclusive as
. . j e “ :
aludidas no itens 1 e 2 desta Tabela, com 05 acréscimos previstos nes
te Decreto.
818, VE O
Arts 3º - Quaisquer outros serviços realizados
pelo Serviço de Água e Esgôto da Prefeitura e não explicitados neste Decreto, te
do » , . ah
rão: ssus preços fixados após o calculo do custo próprio desses serviços, com [=]
acréscimo de 20%(vinte por cento), à titulo de Administração.
Art. 4º - Os Preços Públicos referidos neste —
Detreto serão acrescidos de 15% (quinze por cento) a titulo de Quota de Previden
cia em favor do Fundo de Liquidez da Previdência Social, exceção feita aos casos
em que os serviços sejam executados por terceiross
Arte 5º - A Tarifa de Água Tratads referida no
Item 1, da Tabela nº 1 deste Decreto, será lançada mensalmente, devendo ser paga
dentro do prazo estipulado no aviso-recibo entregue ao usuário.
Art. 6º - A Tarifa de Água tratada referida no
Item 2, Tabela nº 1, deste Decreto, deverá ser pega dentro do prazo estipulado —
1 : NE ia:
no aviso-recibo entregue ao usuario,
Art. 72º - As Tarifas de Água referidas nos -
tens 3, 4 e 5, ds Tabela nº 1, deste Decreto, deverão ser pagas dentro de 10 /
dias, contados a partir da data em que o usuário for notificado da dívida.
Arte 8º - As Tarifas referidas na Tabela nº 2,
deste Decreto, deverão ser pagas antecipademente, no ato em que O usuário reque-
rer os serviços,
! 3 Único - ilo caso de usuário que provar, atra
vês atestado expedido pela Autoridade Policial competente, sua condição de pobre
za, 05 preços referidos na Tabela 2, poderão ser parcelados em até vinte (20): 1 —
prestações mensais, obedecidos os critério do parágrafo único do artigo 10, des
te Decreto,
Arte 9º — As Tarifas referidas no Item 1, da
Tabela 3, deste Decreto, deverão ser pagas antecipadamente, no ato em que o usuá
rio raguerer os serviços.
Arte 10-- As Tarifas referidas no Item 2, da
Tabela 3, deste Decreto, serão pagas em 36 parcelas, iguais e mensais, devendo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo F1s.6.
DECI
E 4 2 a ; .
primeira parcela ser paga no ato em que o usuário requerer os SSrviÇOS,
pa Daio
3 Único - O não pagamento de 3 (tres) parcelas
consecutivas implica no vencimento das demais, tornando-se o débito, ainda não —
liquidado, exigivel de uma única vEZ, inscrevendo-o, em seguida, na Dívida Ativa,
se não liquidado dentro de 60 dias.
Arts 11 - As Tarifas referidas nos Itens 3 e 4,
da Tabela nº 3, deste Decreto, deverão ser pagas dentro de 10 dias, contados a
artir da data em que o usuário for notificado da dívidas
p
Art, 12 — As Tarifas referidas na Tabela nº à,
deste Decrsto, deverão ser pagas dentro de 10 dias, contados a partir da data em
A des “ “ fo.
que o usuario for notificado da divida,
Art. 13 - O não pagamento das Tarifas de Água -
referidas nos Itens 1(Água Tratada-Consumo Mínimo), 2(Água Tratada-Zonsumo Exce —
dente) e 4(Água Crua com hidrometro) da Tabela nº 1, dentro dos prezos determina-
dos nos artigos 5º, 6º e 7º deste Decreto, implicaré no imediatocortdo Fornecimen
to, sob pena de responsabilidade do servidor responsável e de seu superior hierár
quicos
$ Único - O corte do fornecimento não exime o u
juros e correção monetária.
J
suário do pagamento de multa,
Art. 14 - As Tarifas aludidas nos Itens 1 e 2,
da Tabela 1, deste Decreto, deverao ser, obrigatoriamen
, Saldadas quando:-
. Ed " :
I - vincendas, atraves da Pede Bancaria, com
preendidos os Estabelecimentos Bancarios e Caixas Econômicas Estadual e Federal;
II - vencidas, no Caixa da Prefeitura Municipal-
de Mococa, Edifício Sede.
3 Único - As demais terifes constantes deste De
creto deverão ser saldadas no Caixa da Prefe
Ure
Art, 15 — As contas não pagas no vencimento es
tão sujeitas a multas, juros e correção monetária, a razão de:-
i | ' &É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo Fls,7
DECRETO Nº 618, DE.D4 DE JUNHO DE 19925,
CEEE EEKKKKKKEKKKKKKE
TI - MULTAS
a)- 10% (dez por cento) sobre o valor da conta, se o pagamento efetuar-se
dentro de eté 10 (dez) dias após seu vencimento,
b)- 20% (vinte por cento) sobre o valor da conta se o pagamento efetuar -
se dentro de GO (trinta) dias após seu vencimento,
c)- 20% (trinta por cento) sobre o valor da conta, se o pagamento efetuar
-se posteriormente.
II — JUROS: 1% (um por cento) por mes cu fração.
III - CORREÇÃO MONETÁRIA: coeficiente constante da Tabela adotada pelo órgão fe
deral competente e aplicada a partir do trimestre civil seguinte ao mes em que
o recolhimento deveria ter sido efetuado, com base no coeficiente de atualização
correspondente ao trimestre em que estiver contida a data de vencimentos,
Art. 16 — Aplicam-se aos Preços Públicos obje-
to deste Decreto, os Artigos 285, 286 e de 288 a 292€ seus parágrafos, con
tidos na Lei Municipal nº 1070, de 20 de dezembro de 1973.
Art, 17 — Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decre
— to nº 586 de 17 de janeiro de 1975.
MOCOCA, 04 de junho de 1975,
o
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal