norma nº 612/1975

Estado de São Paulo
DECRETO Nº Slo, DE 09 DE MAIO DE 1,975.
Deduz o valor venal de imóveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais e de conformidade com o disposto no
Artigo 27 da Lei nº 1.020, de 20 de dezembro de 1,973.
Arte 1º — Para fins de lançamento do | IMPOSTO
S0BME a PROPRIEDADE TERRITORIAL e PREDIAL URBANA, fica concedida, neste exerci
cio de 1,975, uma dedução de 40% (Quarenta por cento) sobre o valor venal atri
buido aos imóveis construídos ou não, localizados na zona urbana do Nunicípio.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na da
o as Es
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PM. DE MOCOCA, 09 de maio de 1,975,
ENES PARANÁ BRASIL PONTE
Prefeito Municipal