norma nº 599/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 599 DE 20 DE O DE 1.975
Estabelece Preço Público para Abate de Animais
com Transporte Feito por Particular.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica reduzido em S0%(cinquenta por -
cento), os preços aludidos nos números 3 e 4, do item I, da Tabela de Preços
integrante do Decreto nº 593, de 14 de fevereiro de 1.975, quando o usuário, -
por sua conta, e através veículo que atenda «s determinações federais, providen-
ciar o transporte da carnes
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. DE MOCOCA, 20 de março de 1.975
A,
“Sur
Pz4 A es = o na
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal