norma nº 594/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
EIRO DE: 1,575
Altera dispositivo do Decreto 482, de 31/08/73.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art, 1º - Q parágrafo segundo, do artigo 6º do
Decreto nº 482, de 31 de agosto de 1973 passa a ter a seguinte redação:-
5 2º - 0) motorista que cessar suas atividades —
retirará da praça o veículo que dirige, sendo expressamente proibida qual -
quer transação com o taxi de sua propriedade que envolva direito de estacio
namento, sendo, porém, permitida transferência da permissão, desde que auto
rizada pelo Prefeito e mediante o pagamento de nova taxa de licença para -
instalação e funcionamento e da tarifa de transferência,
Art, 22º — Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
MOCOCA, 17 de fevereiro de 1.975
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DEMOSTRENES PARANA S8ASIL PONTES
Prefeito Municipal